Uma análise de Mauro Luiz Soares Zamprogno



7. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso especial de modo a cassar o acórdãeste e a decisãeste interlocutória do primeira instância, determinando este retorno dos autos à 1ª instância, de modo a análise do pleito do concessão da gratuidade da justiça, dando, todavia, por superado este entendimento de de que a apreciaçãeste do pedido, posteriormente à prolaçãeste da sentença, encontra óbice no artigo 463 do Aviso do Processo Civil.

Inaugurando a divergência, Fachin entendeu que, pela leitura do inciso I, art. 114, da CF, compete à JT processar e julgar ações oriundas da relaçãeste do manejorefregatráfego, abrangidos aí entes por Direito Público externo e da Administraçãeste Pública direta e indireta da União, Destes Estados, DF e municípios.

Este Juízo da Comarca do Campo Bastante - MS julgou procedentes ESTES pleitos formulados na exordial, declarando rescindido o contrato firmado entre as partes e determinando a reintegração por posse do imóvel, após este reembolso das parcelas pagas, natural saiba como condenando ESTES rfoius a arcarem com as custas e honorários advocatícios sucumbenciais (fls. nove-19).

Hipotese, desde de que ESTES efeitos da concessãeste nãeste atinjam a decisão proferida em processo de conhecimento.

A concessão da assistência judiciária gratis É possibilitado a ocorrer a qualquer instante do processo, usando efeitos nãeste retroativos.

A Corte julgou RE em de que se discutia a competência para processar e julgar causa qual envolvia contribuiçãeste previdenciária instituída pelo estado-membro incidente A respeito de complementaçãeste por proventos e de pensões por ele paga.

Nos Teor da jurisprudência desta Corte, este deferimento do pedido do assistência judiciária gratuita postulado pelo autor, somente É possibilitado a compreender ESTES atos a partir do instante irrecorrível de sua obtenção, não sendo possível alcançar atos anteriores, amplamente menos este processo do conhecimento.

6. Pelo caso, cumpre anular o acórdão e a decisão interlocutória por Primeira instância, possibilitando a apreciação do pleito do concessão da gratuidade da justiça pelas instâncias ordinárias.

Destarte, ao contrário do qual pretende o recorrente, a concessão da gratuidade , no caso vertente, nãeste implica suspensão automática da exigibilidade Destes ônus sucumbenciais.

2. ESTES efeitos do pontos positivos da justiça gratis devem ser ex nunc, vale dizer, nãeste podem retroagir de modo a alcançar atos processuais antes convalidados, mormente se este pedido da concessãeste do benefício tiver o propósito do impedir a execução Destes honorários advocatícios qual foram anteriormente fixados no processo do conhecimento, no qual a Parcela litigou com este benefício da Justiça Gratis.

A concessãeste da assistência judiciária gratis Pode vir a ocorrer a qualquer instante do processo, com efeitos nãeste retroativos. Utilizando esse entendimento, a 4ª turma do STJ cassou decisão da Justiça do MS qual se negou a apreciar este pedido de gratuidade apresentado após a sentença.

Ainda, acrescentou que a situação narrada é insuficiente a concluir pelo enquadramento num Destes quadros site oficial descritos pelo art. 114 da CF.

Após a prolaçãeste da sentença, a demandada, assistida através Defensoria Pública do Estado do Mato Mais informações Grosso do Sul, requereu a concessão dos pontos positivos da assistência judiciária, tendo este pleito sido indeferido em decisãeste interlocutória, que manifestou este entendimento de de que a proceder por conhecimento teve fim utilizando este trânsito em julgado da sentença (fls. internet 33 e 37).

I - O pedido de gratuidade da justiça Pode vir a ser formulado em qualquer fase processual, mesmo na execução. Todavia, a concessão do benefício pelo processo de execução não possui o condãeste por desconstituir este título executivo, ou mesmo que, os encargos de sucumbência estabelecidos no processo por saber, os quais prevalecem e nãeste sãeste alcançados pelo deferimento da assistência judiciária no feito executório.

Ora, é possível qual a Parcela litigante em Juízo disponha de recursos suficientes de modo a custear a proceder no instante de seu ajuizamento, vindo posteriormente a ter tua situaçãeste financeira agravada. Assim, é mister se lhe conceda este benefício da gratuidade nesse segundo momento, quando já em andamento a proceder, sob pena do estar-se obstruindo este direito do acesso à justiça, qual se viria prejudicado, já qual este postulante teria qual desistir da ação por falta por recursos financeiros.

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